MP do Imposto Seletivo será enviada ao Congresso após eleições de 2026

O Ministério da Fazenda confirmou que a Medida Provisória que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) será encaminhada ao Congresso Nacional somente após o segundo turno das eleições municipais de outubro de 2026. O acordo com os setores econômicos afetados foi concluído, e uma reunião de alinhamento final está prevista para a semana seguinte à declaração do ministro Dario Durigan.

A proposta preserva a carga tributária equivalente à atualmente praticada pelo IPI nos segmentos que migrarão para o IS a partir de 2027. Os setores diretamente impactados são: fabricantes e distribuidores de veículos, embarcações e aeronaves; produtores de cigarros e derivados do tabaco; bebidas alcoólicas e açucaradas; extração de bens minerais; e operadores de loterias e apostas esportivas.

Do ponto de vista operacional, há uma janela crítica de prazo: como a MP não foi enviada até 2 de outubro de 2026 (data-limite para vigência em 1º de janeiro de 2027), a cobrança efetiva do IS nos setores afetados só poderá começar no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027. Empresas desses segmentos devem planejar o período de transição considerando essa defasagem de 30 a 45 dias no início da nova tributação.

Paralelamente, o ministro reafirmou a manutenção do calendário geral da reforma tributária sobre o consumo, rechaçando qualquer prorrogação. Sobre o split payment, esclareceu que a implantação será opcional e gradual, iniciando pelas transações B2B (empresa a empresa), sem impacto imediato sobre pequenos varejistas que vendem diretamente ao consumidor final. O governo sinalizou disponibilidade de linhas de crédito para apoiar a adaptação das empresas durante a transição.