Redução de 60% em IBS/CBS na saúde exige habilitação ativa, não é automática

A legislação complementar da Reforma Tributária (LC 214/2025) prevê desconto de 60% nas alíquotas de IBS e CBS para prestadores de serviços de saúde. Contudo, conforme apurado pela Medicina S/A, esse benefício não é aplicado de forma automática — o prestador precisa cumprir requisitos específicos e, presumivelmente, passar por processo de habilitação ou enquadramento junto às autoridades fiscais.

O setor de saúde — clínicas, hospitais, laboratórios, operadoras e prestadores em geral — é diretamente impactado. Empresas que assumirem que o desconto será aplicado de ofício correm risco de calcular incorretamente sua carga tributária a partir de 2027, quando o IBS e a CBS começam a ser cobrados efetivamente, gerando exposição fiscal relevante.

A ausência de automaticidade implica que a área fiscal e de compliance deve mapear os requisitos de elegibilidade, estruturar a documentação comprobatória e monitorar os procedimentos administrativos que serão regulamentados pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Qualquer lacuna nesse processo pode resultar na perda do benefício e no recolhimento da alíquota cheia, com impacto direto na margem operacional.

Recomenda-se que CFOs e diretores financeiros do setor de saúde iniciem imediatamente o mapeamento dos critérios de habilitação, envolvendo as equipes jurídica, fiscal e de TI para garantir que os sistemas de faturamento e as rotinas de apuração estejam preparados para distinguir operações beneficiadas das demais, evitando tanto o pagamento a maior quanto a utilização indevida do desconto.