Crédito de IBS e CBS no Agronegócio: Regras e Impactos

A LC 214/2025 estabelece regras específicas para o aproveitamento de créditos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no setor agropecuário, tema que ganha destaque dado o regime diferenciado ao qual o agronegócio está sujeito na Reforma Tributária brasileira.

O setor agrícola possui tratamento tributário peculiar na nova estrutura: produtores rurais pessoas físicas e pequenos produtores podem optar por regimes simplificados, enquanto empresas do agro que aderirem ao regime regular poderão apropriar créditos de IBS e CBS sobre insumos, máquinas e equipamentos utilizados na produção. A cadeia downstream — processadores, distribuidores e exportadores — também é impactada, pois a recuperação de créditos oriundos de fornecedores rurais depende da forma de tributação escolhida pelo produtor.

Para empresas do agronegócio e seus parceiros comerciais, o ponto crítico é a rastreabilidade da cadeia: se o fornecedor rural não estiver no regime regular, o crédito não é transferido ao comprador, criando potencial custo oculto nas cadeias de suprimentos agroindustriais. CFOs devem mapear o perfil tributário de seus fornecedores primários para estimar o impacto real no fluxo de créditos a partir do início da fase de transição em 2026-2027.

Monitoramento contínuo é recomendado, pois regulamentações complementares do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal devem detalhar os procedimentos operacionais de apuração e escrituração desses créditos, incluindo possíveis vedações ou restrições específicas para determinados insumos agropecuários.