DeRE v1.3.0: nova documentação técnica e Manual do Usuário publicados

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE (Declaração de Regime Específico), acompanhada do Manual do Usuário. A DeRE é o instrumento digital central para contribuintes enquadrados em regimes diferenciados do IBS e da CBS, sendo peça-chave na operacionalização da Reforma Tributária instituída pela LC 214/2025.

A atualização da documentação técnica para a versão 1.3.0 sinaliza evolução nos leiautes, validações ou fluxos de preenchimento da DeRE, podendo impactar sistemas de ERP, rotinas de apuração e processos internos de compliance fiscal. A disponibilização do Manual do Usuário amplia o suporte às equipes fiscais e aos fornecedores de tecnologia responsáveis pela integração com os ambientes do CGIBS e da Receita Federal.

Empresas que operam sob regimes específicos — como cooperativas, seguradoras, instituições financeiras, planos de saúde, operadoras de serviços de comunicação e demais setores com tratamento diferenciado na LC 214/2025 — são as mais diretamente afetadas e devem priorizar a leitura do novo manual e a verificação de compatibilidade de seus sistemas com os requisitos atualizados.

A data de publicação (outubro de 2026) indica que o ambiente de conformidade com a DeRE já está em fase operacional ou de testes avançados. Recomenda-se que as áreas de TI fiscal e compliance tributário incorporem imediatamente as atualizações da versão 1.3.0, evitando inconsistências no envio das declarações e possíveis autuações ou rejeições de documentos fiscais.