Incerteza regulatória cresce com propostas legislativas sobre a Reforma Tributária

O cenário da Reforma Tributária brasileira (LC 214/2025) enfrenta novo ciclo de instabilidade, com propostas do senador Flávio Bolsonaro e a postura indefinida do Executivo federal alimentando insegurança jurídica e operacional para empresas e investidores. A combinação de iniciativas legislativas concorrentes com ausência de sinalização clara do governo sobre pontos ainda não regulamentados — como alíquotas definitivas do IBS/CBS, regimes específicos e normas do Comitê Gestor — eleva o grau de incerteza no planejamento tributário corporativo.

Empresas de todos os setores que já iniciaram adequações de sistemas, contratos e estrutura de preços enfrentam o risco de ter de rever premissas caso propostas alternativas ganhem tração no Congresso. A indefinição afeta especialmente decisões de médio prazo: reprecificação de produtos e serviços, renegociação de contratos de longo prazo e investimentos em tecnologia fiscal (ERP, faturamento eletrônico e split payment).

O período de transição (2026–2032) exige que as organizações acompanhem o calendário legislativo com atenção redobrada, dado que alterações aprovadas agora ainda podem impactar as regras aplicáveis já a partir de 2027, quando a cobrança dual (IBS e CBS) começa de forma gradual. Qualquer mudança estrutural aprovada antes do encerramento da transição pode alterar projeções de carga tributária efetiva, créditos acumulados e fluxo de caixa.

A recomendação para CFOs e equipes tributárias é manter monitoramento contínuo das votações e manifestações oficiais da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, evitando cristalizar premissas de alíquota ou regras de crédito em modelos financeiros de longo prazo até que haja maior clareza regulatória.