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Termos de Uso

Última atualização: abril de 2026 · iGO RT Pro — plataforma operada pela iGO Gestão Inteligente

Neste documento

  1. Aceitação dos termos
  2. Descrição do serviço
  3. Cadastro e conta
  4. Planos e pagamento
  5. Cancelamento e reembolso
  6. Uso adequado
  7. Propriedade intelectual
  8. Agentes de IA
  9. Limitação de responsabilidade
  10. Alterações nos termos
  11. Legislação aplicável
  12. Contato
01

Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, assinar qualquer plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma iGO RT Pro, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não crie uma conta e não utilize a plataforma.

Estes termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo visitantes, assinantes dos planos RT Pro (Essencial, Pro e Enterprise) e clientes do RT Advisor.


02

Descrição do Serviço

O iGO RT Pro é uma plataforma digital de conteúdo, ferramentas e assistência por inteligência artificial voltada à preparação de empresas para a Reforma Tributária brasileira (LC 214/2025 e regulamentações subsequentes).

A plataforma oferece, conforme o plano contratado:

O RT Advisor é um serviço complementar de consultoria estratégica mensal, regido por contrato específico firmado entre as partes.

Importante: O conteúdo da plataforma tem caráter educativo e informativo. Não substitui assessoria jurídica, contábil ou tributária profissional para situações específicas da empresa do usuário.

03

Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo nome completo, e-mail válido e senha. Empresas devem fornecer CNPJ quando solicitado.

O usuário é integralmente responsável por:

É vedado compartilhar credenciais de acesso entre usuários não autorizados pelo plano contratado. O plano Essencial permite 1 usuário; o plano Pro permite 3 usuários; o plano Enterprise permite usuários ilimitados vinculados ao mesmo CNPJ.


04

Planos e Pagamento

A plataforma opera em modelo de assinatura mensal ou anual, com os seguintes planos:

Planos anuais têm desconto de 20% sobre o valor mensal, cobrado mensalmente.

Os pagamentos são processados pela plataforma Asaas, regulamentada pelo Banco Central do Brasil. São aceitos cartão de crédito, boleto bancário e PIX.

O período de trial gratuito de 7 dias está disponível para novos assinantes dos planos Essencial e Pro. Ao final do trial, a cobrança é realizada automaticamente. Para boleto e PIX, o acesso é liberado após a confirmação do pagamento.

Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail. O usuário pode cancelar antes do reajuste entrar em vigor sem qualquer custo adicional.


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Cancelamento e Reembolso

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente pela área de conta na plataforma, sem fidelidade mínima e sem multa.

Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o final do período já pago. Não há cobrança automática no ciclo seguinte.

Reembolsos são analisados caso a caso. Para solicitar reembolso, o usuário deve entrar em contato em até 7 dias após a cobrança, pelo e-mail contato@igort-pro.igo.srv.br.

O cancelamento do RT Advisor é regido por contrato específico. O prazo mínimo de contrato é de 3 meses, com aviso de 30 dias para não renovação.

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Uso Adequado da Plataforma

O usuário concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e relacionados ao objetivo da plataforma. É expressamente vedado:

A iGO RT Pro reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas disposições, sem reembolso.


07

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma — incluindo textos, módulos, planilhas, templates, vídeos, agentes de IA e código-fonte — é de propriedade exclusiva da iGO Gestão Inteligente ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

A assinatura confere ao usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva de acesso e uso do conteúdo durante o período de vigência do plano, exclusivamente para fins internos da sua empresa.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, criação de obras derivadas ou qualquer uso comercial do conteúdo sem autorização prévia e por escrito da iGO Gestão Inteligente.


08

Agentes de Inteligência Artificial

Os agentes de IA da plataforma são treinados com foco na Reforma Tributária brasileira e respondem com base nas informações disponíveis até a data de sua última atualização.

O usuário reconhece e concorda que:


09

Limitação de Responsabilidade

A iGO Gestão Inteligente não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes de:

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A iGO RT Pro empenha esforços contínuos para manter a disponibilidade e a qualidade do conteúdo, mas não garante acesso ininterrupto ou livre de erros.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da iGO Gestão Inteligente limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura.


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Alterações nos Termos

A iGO Gestão Inteligente pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail e por aviso na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições constitui aceitação tácita dos termos alterados. Caso o usuário não concorde com as alterações, pode cancelar a assinatura antes da data de vigência das mudanças.


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Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes termos, fica eleito o foro da comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


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Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: